Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 111
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2024.
Art. 111. A concessão da naturalização nos casos previstos no artigo 145, item II,
alínea b, da Constituição, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á
mediante portaria do Ministro da Justiça.
alínea b, da Constituição, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á
mediante portaria do Ministro da Justiça.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TRF2 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0006889-62.2018.4.02.5006TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 13/08/2024
Decisão 1607020-3TJPR, Nilson Mizuta, julgado em 21/03/2017
Apelação Cível 0001025-88.2013.4.03.6138TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 13/03/2014
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0006889-62.2018.4.02.5006TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 25/11/2024
Decisão 0000000-01.5299.6.8-.0/01TJPR, Nilson Mizuta, julgado em 17/06/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.