Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 106
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2017.
Art. 106. É vedado ao estrangeiro:
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 3
Agravo de Instrumento (ai) 1006927-04.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 19/09/2017
Agravo de Instrumento (ai) 0030992-80.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 31/07/2017
Agravo de Instrumento (ai) 0010027-81.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 14/03/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.