Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 70
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 70. Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação
fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.
fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0805470-31.2022.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 18/10/2022
Apelação Cível 0004351-78.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 03/03/2016
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF2 1
Hc HC 955500STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/09/2025
Hc HC 446515STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/02/2023
AREsp AREsp 1959293STJ, Francisco Falcão, julgado em 21/02/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.