Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 71
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 71. Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social
e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso
indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica,
ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o
inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica
assegurado ao expulsando o direito de defesa.
e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso
indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica,
ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o
inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica
assegurado ao expulsando o direito de defesa.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 4 · TRF5 2 · TJMS 1
Apelação Cível 5002246-63.2022.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 0812369-24.2024.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 0015362-07.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/02/2024
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 10 · TRF2 1
Hc HC 955500STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/09/2025
AREsp AREsp 2745980STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/11/2024
Hc HC 897916STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.