Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 69
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2021.
Art. 69. O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por 90
(noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o
inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo.
(noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o
inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 3 · TJMT 1
Habeas Corpus 0094057-18.2009.8.11.0000TJMT, Juvenal Pereira da Silva, julgado em 29/09/2009
Habeas Corpus 0038057-78.2006.8.19.0000TJRJ, Gizelda Leitão Teixeira, julgado em 05/12/2006
Habeas Corpus 0035255-10.2006.8.19.0000TJRJ, Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 16/05/2006
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Hc HC 417501STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 28/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.