Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 68
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art. 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória
de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a
ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim
como da folha de antecedentes penais constantes dos autos.
de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a
ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim
como da folha de antecedentes penais constantes dos autos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TJMS 1
Apelação Criminal 0007646-59.2017.8.26.0004TJSP, Mauricio Henrique Guimarães Pereira, julgado em 13/02/2020
Embargos de Declaração Cível 0022396-78.2011.8.12.0000TJMS, Des. Romero Osme Dias Lopes, julgado em 19/09/2011
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
Rhc RHC 200392STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/03/2025
Rhc RHC 180342STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 30/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.