Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 67
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2025.
Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá
efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação.
efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Embargos Infringentes e de Nulidade 0004147-77.2013.4.03.6181TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 24/05/2016
Embargos Infringentes e de Nulidade 0005556-51.2011.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, julgado em 16/10/2012
Embargos Infringentes e de Nulidade 0009612-64.2010.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, julgado em 14/02/2012
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
Hc HC 845736STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 14/02/2025
Hc HC 877398STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/12/2023
Hc HC 417501STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 28/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.