Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 66
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência
e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.
e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 5 · TRF2 1
Apelação Cível 5008079-17.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/06/2026
Apelação Cível 5003098-47.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/03/2026
Habeas Corpus Criminal (Turma) 5004146-30.2025.4.02.0000TRF2, Simone Schreiber, julgado em 30/09/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Habeas Corpus Criminal (Turma) 5004146-30.2025.4.02.0000TRF2, Simone Schreiber, julgado em 03/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.