Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 65
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a
segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública
e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública
e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 9 · TJRJ 3 · TJRN 2 · TRF5 2 · TJMS 1
Apelação Cível 5002246-63.2022.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 0812369-24.2024.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 0015362-07.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/02/2024
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 11 · TJSP 1
Hc HC 955500STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/09/2025
AREsp AREsp 2745980STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/11/2024
Hc HC 897916STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.