Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 43
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2023.
Art. 43. O nome do estrangeiro, constante do registro (art. 30), poderá ser alterado:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR3 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0010644-98.2009.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Raecler Baldresca, julgado em 19/07/2012
RECURSO INOMINADO CíVEL 5006218-77.2022.4.03.6301TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1968231STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.