Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 42-A
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 13.344/2016, de 6 de outubro de 2016. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Art. 42-A. O
estrangeiro estará em situação regular no País enquanto tramitar pedido
de regularização migratória.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
estrangeiro estará em situação regular no País enquanto tramitar pedido
de regularização migratória.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.344/2016 de 6 de outubro de 2016
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5007444-73.2017.4.04.7107TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 28/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.