Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 44
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2023.
Art. 44. Compete ao Ministro da Justiça autorizar a alteração de assentamentos
constantes do registro de estrangeiro.
constantes do registro de estrangeiro.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TR3 1
198 20070110452154APCTJDFT, Ana Maria Amarante, julgado em 16/03/2016
RECURSO INOMINADO CíVEL 5006218-77.2022.4.03.6301TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1968231STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.