Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 45
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 45. A Junta Comercial, ao registrar firma de que participe estrangeiro, remeterá ao Ministério da Justiça os dados de identificação do estrangeiro e os do seu documento
de identidade emitido no Brasil.
de identidade emitido no Brasil.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.