Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 93
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 93. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito
diretamente por via diplomática, e de novo entregue sem outras formalidades.
diretamente por via diplomática, e de novo entregue sem outras formalidades.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.