Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 92
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2021.
Art. 92. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o
direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.
direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Criminal 0000004-22.2016.4.05.8400TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas (convocado), julgado em 20/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.