Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 91
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2013.
Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMT 1 · TJRJ 1
Habeas Corpus 0037493-77.2013.8.11.0000TJMT, Rui Ramos Ribeiro, julgado em 16/07/2013
Habeas Corpus 0038188-87.2005.8.19.0000TJRJ, Jose Carlos Schmidt Murta Ribeiro, julgado em 17/01/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.