Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 51
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.
Art. 51. O estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil, poderá
regressar independentemente de visto se o fizer dentro de dois anos.
regressar independentemente de visto se o fizer dentro de dois anos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação / Remessa Necessária 0011342-24.2011.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024
Remessa Necessária Cível 0008659-95.2013.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/03/2021
Apelação Cível 0010203-55.1988.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 26/04/2007
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.