Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 81
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.878/2013, de 4 de novembro de 2013. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.
Art. 81. O pedido, após exame
da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal
Federal.
(Redação dada pela Lei nº
12.878, de 2013)
da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal
Federal.
(Redação dada pela Lei nº
12.878, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.878/2013 de 4 de novembro de 2013
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1274STF, Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.