Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 80
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.878/2013, de 4 de novembro de 2013. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2013.
Art. 80. A
extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em tratado,
diretamente ao Ministério da Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia
autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por
juiz ou autoridade competente.
(Redação dada pela Lei nº
12.878, de 2013)
extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em tratado,
diretamente ao Ministério da Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia
autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por
juiz ou autoridade competente.
(Redação dada pela Lei nº
12.878, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.878/2013 de 4 de novembro de 2013
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TJMT 1
Habeas Corpus 0037493-77.2013.8.11.0000TJMT, Rui Ramos Ribeiro, julgado em 16/07/2013
Ext Ext 636STF, Sydney Sanches, julgado em 09/08/1995
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.