Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 82
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.878/2013, de 4 de novembro de 2013. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.
Art. 82. O Estado interessado
na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério
da Justiça, que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, representará ao Supremo
Tribunal Federal.
(Redação dada pela Lei nº
12.878, de 2013)
na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério
da Justiça, que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, representará ao Supremo
Tribunal Federal.
(Redação dada pela Lei nº
12.878, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.878/2013 de 4 de novembro de 2013
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1274STF, Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.