Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 83
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2018.
Art. 83. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Petição Avulsa na Extradição Ext 1085 PET-AVSTF, Luiz Fux, julgado em 08/06/2011
Rcl Rcl 11243STF, Luiz Fux, julgado em 08/06/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Mandado de Segurança Criminal 2242479-63.2018.8.26.0000TJSP, Machado de Andrade, julgado em 12/11/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.