Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 84
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.
Art. 84. Efetivada a prisão do extraditando (artigo 81), o pedido será
encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STF 1 · TJPI 1 · TJSC 1
Direta de Inconstitucionalidade 0706466-30.2019.8.18.0000TJPI, Joaquim Dias de Santana Filho, julgado em 02/07/2019
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 425STF, Edson Fachin, julgado em 10/10/2018
Habeas Corpus 2009.057100-1TJSC, Rui Fortes, julgado em 28/09/2010
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 3
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1274STF, Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2025
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 489STF, Rosa Weber, julgado em 05/03/2020
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 491STF, Rosa Weber, julgado em 05/03/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.