Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 85
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 85. Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo
do interrogatório o prazo de dez dias para a defesa.
do interrogatório o prazo de dez dias para a defesa.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.