Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 86
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 86. Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território
nacional.
nacional.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.