Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 61
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2019.
Art. 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Conflito de Competencia (cc) 0037440-84.2008.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 16/09/2008
Conflito de Competencia (cc) 0038575-34.2008.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 03/09/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Conflito de Competência (Turma) 5010297-22.2019.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 02/12/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.