Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 76
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o governo
requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.
(Renumerado e alterado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.
(Renumerado e alterado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.