Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 77
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 77. Não se concederá a extradição quando:
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 6
AREsp AREsp 3250597STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 24/09/2026
Rhc RHC 208268STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/05/2025
Hc HC 841687STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 05/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.