Art. 75

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

63 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 75. Não se procederá à expulsão:
(Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF3 37 · TRF5 18 · TRF1 5 · STJ 1 · TJRJ 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5002246-63.2022.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 12/06/2026

Agravo de Instrumento 0003817-22.2025.4.05.0000TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 19/12/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 44 · TRF5 6 · TJPR 1 · TRF4 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5030059-23.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 28/08/2026

Apelação Cível 0801554-41.2024.4.05.8302TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 15/06/2026

Hc HC 955500STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.