Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 74
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 74. O Ministro da Justiça poderá modificar, de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar para a sua residência.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.