Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 121
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2024.
Art. 121. A satisfação das condições previstas nesta Lei não assegura ao estrangeiro
direito à naturalização.
direito à naturalização.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 4 · TRF2 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0006889-62.2018.4.02.5006TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 13/08/2024
Apelação/Remessa Necessária 5028295-72.2022.4.04.7200TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 28/02/2023
Apelação Cível 5019497-71.2021.4.04.7002TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 15/02/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 0006889-62.2018.4.02.5006TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 25/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.