Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 122
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 122. A naturalização, salvo a hipótese do artigo 116, só
produzirá efeitos após a entrega do certificado e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui
exclusivamente ao brasileiro nato.
produzirá efeitos após a entrega do certificado e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui
exclusivamente ao brasileiro nato.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.