Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 104
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.964/1981, de 9 de dezembro de 1981.
Art. 104. O portador de visto de cortesia, oficial ou diplomático
só poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, ou do Governo ou de entidade brasileiros, mediante instrumento internacional
firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
só poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, ou do Governo ou de entidade brasileiros, mediante instrumento internacional
firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Histórico de alterações
- Renumerado pela Lei 6.964/1981 de 9 de dezembro de 1981
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.