Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 89
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2019.
Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada
somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado,
entretanto, o disposto no artigo 67.
somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado,
entretanto, o disposto no artigo 67.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 3 · TJSP 1 · TJSC 1
Embargos de Declaração Cível 9001949-86.2019.8.26.0050TJSP, Machado de Andrade, julgado em 12/12/2019
Agravo de Execução Penal 0058705-35.2013.8.19.0000TJRJ, Francisco José de Asevedo, julgado em 06/05/2014
Habeas Corpus 2009.057100-1TJSC, Rui Fortes, julgado em 28/09/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.