Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 141
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 141. Revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto-Lei
nº 406, de 4 de maio de 1938
;
artigo 69 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
;
Decreto-Lei
nº 5.101, de 17 de dezembro de 1942
;
Decreto-Lei
nº 7.967, de 18 de setembro de 1945
;
Lei
nº 5.333, de 11 de outubro de 1967
;
Decreto-Lei
nº 417, de 10 de janeiro de 1969
;
Decreto-Lei
nº 941, de 13 de outubro de 1969
;
artigo 2° da Lei nº
5.709, de 7 de outubro de 1971,
e Lei
nº 6.262, de 18 de novembro de 1975
.
Tabela de Emolumentos e Taxas
(Art. 131 da Leí n ° 6.815, de 19 de agosto de 1980)
(Vide Decreto-Lei nº 2.236, de 23.01.1985)
Decreto-Lei
nº 406, de 4 de maio de 1938
;
artigo 69 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
;
Decreto-Lei
nº 5.101, de 17 de dezembro de 1942
;
Decreto-Lei
nº 7.967, de 18 de setembro de 1945
;
Lei
nº 5.333, de 11 de outubro de 1967
;
Decreto-Lei
nº 417, de 10 de janeiro de 1969
;
Decreto-Lei
nº 941, de 13 de outubro de 1969
;
artigo 2° da Lei nº
5.709, de 7 de outubro de 1971,
e Lei
nº 6.262, de 18 de novembro de 1975
.
Tabela de Emolumentos e Taxas
(Art. 131 da Leí n ° 6.815, de 19 de agosto de 1980)
(Vide Decreto-Lei nº 2.236, de 23.01.1985)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.