Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 53
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.964/1981, de 9 de dezembro de 1981.
Art. 53. O
estrangeiro titular de visto consular de turista, que se ausentar do Brasil, poderá
regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de estada, no território nacional, fixado no visto.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
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estrangeiro titular de visto consular de turista, que se ausentar do Brasil, poderá
regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de estada, no território nacional, fixado no visto.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
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Histórico de alterações
- Renumerado pela Lei 6.964/1981 de 9 de dezembro de 1981
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.