Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 48
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 48. Salvo o disposto no § 1° do artigo 21, a admissão
de estrangeiro a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer grau, só se efetivará se o mesmo estiver
devidamente registrado (art. 30).
de estrangeiro a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer grau, só se efetivará se o mesmo estiver
devidamente registrado (art. 30).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.