Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 47
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o
proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de edifício
remeterão ao Ministério da Justiça, quando requisitados, os dados de identificação do estrangeiro admitido na condição de hóspede, locatário, sublocatário ou morador.
(Renumerado e alterado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de edifício
remeterão ao Ministério da Justiça, quando requisitados, os dados de identificação do estrangeiro admitido na condição de hóspede, locatário, sublocatário ou morador.
(Renumerado e alterado pela Lei nº
6.964, de 09/12/81)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.