Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 28
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 28. O estrangeiro admitido no território nacional na condição
de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o
Governo brasileiro lhe fixar.
de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o
Governo brasileiro lhe fixar.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.