Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 135
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.964/1981, de 9 de dezembro de 1981. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2018.
Art. 135. O estrangeiro que se encontre residindo no Brasil na condição prevista no artigo 26 do Decreto-Lei n. 941,
de 13 de outubro de 1969,
deverá, para continuar a residir no território
nacional, requerer permanência ao órgão competente do Ministério da Justiça
dentro do prazo de 90 (noventa) dias improrrogáveis, a contar da data da entrada
em vigor desta Lei.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
de 13 de outubro de 1969,
deverá, para continuar a residir no território
nacional, requerer permanência ao órgão competente do Ministério da Justiça
dentro do prazo de 90 (noventa) dias improrrogáveis, a contar da data da entrada
em vigor desta Lei.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Histórico de alterações
- Renumerado pela Lei 6.964/1981 de 9 de dezembro de 1981
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0053125-89.2008.4.03.6301TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 01/08/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.