Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 115
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2023.
Art. 115. O estrangeiro que pretender a naturalização deverá
requerê-la ao Ministro da Justiça, declarando: nome por extenso, naturalidade,
nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão,
lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz ao requisito
a que alude o artigo 112, item VII e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome à língua portuguesa.
requerê-la ao Ministro da Justiça, declarando: nome por extenso, naturalidade,
nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão,
lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz ao requisito
a que alude o artigo 112, item VII e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome à língua portuguesa.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1968231STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.