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Leis
Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021)
Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021: dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais e a profissão de tradutor e intérprete público, entre outras matérias
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
- Art. 2Art. 2º A Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º…
- Art. 3Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º…
- Art. 4Art. 4º Os órgãos, as entidades e as autoridades competentes disporão do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta…
CAPÍTULO III
- Art. 5Art. 5º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15.…
- Art. 6Art. 6º O caput do art. 1º da Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “
- Art. 7Art. 7º A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer regras de transição para as obrigações decorrentes do disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO IVSeção I - Das Licenças, das Autorizações ou das Exigências Administrativas para Importações ou para Exportações
- Art. 8Art. 8º Será provida aos importadores, aos exportadores e aos demais intervenientes no comércio exterior solução de guichê único eletrônico…
- Art. 9Art. 9º Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta exigir o preenchimento de formulários em…
- Art. 10Art. 10. Somente será admitida a imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações em razão de…
CAPÍTULO IVSeção II
CAPÍTULO IVSeção III - Da Origem não Preferencial
CAPÍTULO V
- Art. 13Art. 13. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Sistema…
- Art. 14Art. 14. São objetivos do Sira: I - promover o desenvolvimento nacional e o bem-estar social por meio da redução dos custos de transação de…
- Art. 15Art. 15. São princípios do Sira: I - melhoria da efetividade e eficiência das ações de recuperação de ativos; II - promoção da…
- Art. 16Art. 16. Ato do Presidente da República disporá sobre: I - as regras e as diretrizes para o compartilhamento de dados e informações…
- Art. 17Art. 17. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal…
- Art. 18Art. 18. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional regulamentar o Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor sobre atendimento…
- Art. 19Art. 19. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 80 . As inscrições no Cadastro…
- Art. 20Art. 20. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
CAPÍTULO VI - DAS COBRANÇAS REALIZADAS POR CONSELHOS PROFISSIONAIS
CAPÍTULO VII
- Art. 22Art. 22. São requisitos para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público: I - ter capacidade civil; II - ter formação em…
- Art. 23Art. 23. O tradutor e intérprete público poderá habilitar-se e registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua…
- Art. 24Art. 24. O cumprimento do disposto no art. 22 desta Lei habilita o tradutor e intérprete público a atuar em qualquer Estado e no Distrito…
- Art. 25Art. 25. O concurso para aferição de aptidão de que trata o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei: I - será válido por prazo indefinido…
- Art. 26Art. 26. São atividades privativas do tradutor e intérprete público: I - traduzir qualquer documento que tenha de ser apresentado em outro…
- Art. 27Art. 27. Presumem-se fiéis e exatas as traduções realizadas por tradutor e intérprete público. § 1º Nenhuma tradução terá fé pública se não…
- Art. 28Art. 28. O tradutor e intérprete público que realizar tradução incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta estará sujeito, além de…
- Art. 29Art. 29. O processo administrativo contra o tradutor e intérprete público seguirá o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
- Art. 30Art. 30. O processo administrativo será processado e julgado pela junta comercial do Estado ou do Distrito Federal no qual o tradutor e…
- Art. 31Art. 31. Os tradutores públicos e intérpretes comerciais que, na data de entrada em vigor desta Lei, já estavam habilitados na forma…
- Art. 32Art. 32. O tradutor e intérprete público poderá optar por organizar-se na forma de sociedade unipessoal.
- Art. 33Art. 33. O tradutor e intérprete público poderá realizar os seus atos em meio eletrônico, atendido o disposto na Lei nº 14.063, de 23 de…
- Art. 34Art. 34. O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de…
CAPÍTULO VIII
- Art. 35Art. 35. Na execução de obras de extensão de redes aéreas de distribuição de responsabilidade da concessionária ou permissionária de…
- Art. 36Art. 36. A obtenção da eletricidade deve ser solicitada à concessionária ou permissionária local que presta o serviço público de…
- Art. 37Art. 37. Para a obtenção da eletricidade de que trata o inciso I do caput do art. 36 desta Lei, o projeto e a execução das instalações…
CAPÍTULO IX
CAPÍTULO X
CAPÍTULO XI
- Art. 45Art. 45. A nota comercial, valor mobiliário de que tratao inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , é…
- Art. 46Art. 46. Podem emitir a nota comercial as sociedades anônimas, as sociedades limitadas e as sociedades cooperativas. Parágrafo único. A…
- Art. 47Art. 47. A nota comercial terá as seguintes características, que deverão constar de seu termo constitutivo: I - a denominação “Nota…
- Art. 48Art. 48. A nota comercial é título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão…
- Art. 49Art. 49. A titularidade da nota comercial será atribuída exclusivamente por meio de controle realizado nos sistemas informatizados do…
- Art. 50Art. 50. A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer requisitos adicionais aos previstos nesta Lei, inclusive a eventual…
- Art. 51Art. 51. Nas distribuições privadas, o serviço de escrituração deverá ser efetuado em sistemas que atendam aos seguintes requisitos: I -…
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 52Art. 52. O Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 15-A: “
- Art. 53Art. 53. O art. 44 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 , passa a vigorar com a seguinte redação: “
- Art. 54Art. 54. O parágrafo único do art. 22 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22.…
- Art. 55Art. 55. O inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15.…
- Art. 56Art. 56. A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º…