CAPÍTULO IX
185 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade
limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão
transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste
artigo.
limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão
transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste
artigo.
Decisões que citam este artigo
185
acórdãos de 26 tribunais
TJSP 58 · TJDFT 19 · TRT18 18 · TRT6 16 · TJGO 11 · TJRS 9 · TRF3 9 · TRF2 5 · TJPE 4 · TRT3 4 · TRT20 4 · TJPR 3 e outros
Agravo de Instrumento 2212841-04.2026.8.26.0000TJSP, Mario Sergio Leite, julgado em 17/10/2026
460 0704211-89.2025.8.07.0002TJDFT, Daniel Felipe Machado, julgado em 05/10/2026
Decisão 0000799-09.2024.8.16.0090TJPR, substituto jederson suzin, julgado em 22/09/2026
47
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 21 · TJDFT 14 · TJRS 3 · TJSC 2 · TJGO 2 · TJRJ 1 · TJPB 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TRT3 1
Agravo de Instrumento 5099502-70.2026.8.24.0000TJSC, Edir Josias Silveira Beck, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3247729STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/09/2026
202 0730254-35.2026.8.07.0000TJDFT, João Egmont, julgado em 10/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.