CAPÍTULO IX
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 40. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 2 · TJMS 1 · TJRS 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0811259-74.2021.4.05.8300TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 0009471-72.1996.8.12.0001TJMS, Juiz Wagner Mansur Saad, julgado em 06/08/2026
Apelação 5000116-24.2016.8.21.0090TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 14/11/2025
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF1 3
REsp REsp 2142640STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/05/2026
REsp REsp 2148043STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/02/2026
REsp REsp 2213712STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.