Art. 10

Art. 10. Somente será admitida a imposição de licenças
ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações em razão de características das mercadorias quando tais restrições estiverem
previstas em lei ou em ato normativo editado por órgão ou por entidade
competente da administração pública federal.
(Produção de efeitos)
§ 1º
As propostas de edição ou de alteração dos atos normativos a que se refere o
caput
deste artigo serão objeto de consulta pública prévia e da análise de impacto regulatório de que trata a
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 .
§ 2º O
guichê único eletrônico a que se refere o art. 8º desta Lei deverá exibir em seu sítio eletrônico todas as licenças, autorizações ou exigências
administrativas, como requisitos a importações ou a exportações, impostas
por órgãos e por entidades da administração pública federal direta e indireta, bem como o ato normativo que lhes deu origem.
§ 3º
As exigências de que trata o
caput
deste artigo, vigentes na data de publicação desta Lei, serão revisadas na forma estabelecida em ato do Poder
Executivo federal.