CAPÍTULO IVSeção III - Da Origem não Preferencial
Art. 12. A
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeitos)
“
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
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passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeitos)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.