CAPÍTULO V
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 13. Fica o Poder Executivo federal autorizado a
instituir, sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o
Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), constituído de um
conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a facilitar a
identificação e a localização de bens e de devedores, bem como a constrição
e a alienação de ativos.
instituir, sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o
Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), constituído de um
conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a facilitar a
identificação e a localização de bens e de devedores, bem como a constrição
e a alienação de ativos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT3 1
AGRAVO DE PETIçãO 0010892-48.2017.5.03.0103TRT3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.