CAPÍTULO V
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.
Art. 19. A
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 80
. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
§ 1º (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).” (NR)
“
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 80
. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
§ 1º (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).” (NR)
“
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento (ag) 1000180-88.2024.4.01.9410TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 04/08/2025
Apelação Cível 0510363-25.2021.4.05.8100TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 11/07/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.