Art. 14

Art. 14. São objetivos do Sira:
I -
promover o desenvolvimento nacional e o bem-estar social por meio da redução
dos custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice
de efetividade das ações que envolvam a recuperação de ativos;
II -
conferir efetividade às decisões judiciais que visem à satisfação das obrigações de qualquer natureza, em âmbito nacional;
III -
reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas
físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão, no âmbito de processo judicial em que seja demandada a recuperação de créditos públicos
ou privados;
IV -
fornecer aos usuários, conforme os respectivos níveis de acesso, os dados
cadastrais, os relacionamentos e as bases patrimoniais das pessoas
requisitadas, de forma estruturada e organizada; e V -
garantir, com a quantidade, a qualidade e a tempestividade necessárias, os
insumos de dados e informações relevantes para a recuperação de créditos
públicos ou privados.
Parágrafo único. O Sira zelará pela liberdade de acesso, de uso e de gerenciamento dos dados pelo seu titular, na forma do art. 9º da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018
, e obedecerá ao regime geral de proteção de dados aplicável.