Art. 15

Art. 15. São princípios do Sira:
I -
melhoria da efetividade e eficiência das ações de recuperação de ativos;
II -
promoção da transformação digital e estímulo ao uso de soluções tecnológicas
na recuperação de créditos públicos e privados;
III -
racionalização e sustentabilidade econômico-financeira das soluções de tecnologia da informação e comunicação de dados, permitida a atribuição aos usuários, quando houver, dos custos de operacionalização do serviço, na forma prevista em regulamento;
IV -
respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas e às instituições, na forma prevista em lei; e V -
ampla interoperabilidade e integração com os demais sistemas semelhantes, em especial aqueles utilizados pelo Poder Judiciário, de forma a subsidiar a
tomada de decisão, bem como de racionalizar e permitir o cumprimento eficaz
de ordens judiciais relacionadas à recuperação de ativos.