Art. 17

Art. 17. Fica o Poder Executivo federal autorizado a
instituir, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o
Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de:
I -
criar condições para construção permanente de um ambiente de confiança entre
os contribuintes e a administração tributária federal;
II -
garantir a previsibilidade das ações da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional em face dos contribuintes inscritos no referido cadastro;
III -
criar condições para solução consensual dos conflitos tributários, com incentivo à redução da litigiosidade;
IV -
reduzir os custos de conformidade em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da União e à situação fiscal do contribuinte, a partir das informações constantes do Sira;
V -
tornar mais eficientes a gestão de risco dos contribuintes inscritos no referido cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais;
VI -
melhorar a compreensão das atividades empresariais e dos gargalos fiscais.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá estabelecer
convênio com Estados, com Municípios e com o Distrito Federal para compartilhamento de informações que contribuam para a formação do Cadastro
Fiscal Positivo.